ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.369, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.

INSTITUI O PROGRAMA DE PRECEPTORIA EM INTERNATO E RESIDÊNCIA MÉDICA EXERCIDAS POR ALUNOS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR NO CURSO DE MEDICINA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Preceptoria em Internato e Residência Médica exercidas por estudantes de instituições de ensino superior no curso de medicina na Rede Pública de Saúde do Município.

 

§ 1º. Com o Programa de Preceptoria, o Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, poderá firmar parcerias com as instituições de ensino superior com curso de Medicina, visando à cooperação para o desenvolvimento de ações de Integração ensino-serviço-comunidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dos programas de graduação e pós-graduação do curso de Medicina.

 

§ 2º. As atividades de internato previstas nesta Lei não poderão, em hipótese alguma, dificultar o acesso ou interferir na qualidade do atendimento aos usuários do SUS.

 

Art. 2º.A prática da Preceptoria compreende a atividade de acompanhamento e supervisão do estudante durante o treinamento em serviço e apoio à organização do Programa de Preceptoria em internato e residência médica exercidas por estudantes de instituições de ensino superior privadas no curso de Medicina em cenários de prática da rede de serviços do SUS.

 

§ 1º.Entendem-se por cenários de prática os serviços de saúde destinados à produção de cuidado aos pacientes e desenvolvimento de competências técnicas dos graduandos.

 

§ 2º.Entende-se por internato a etapa de estágio obrigatório do Curso de Graduação em Medicina em que se cumpre o ciclo teórico-prático de formação em serviço de longa duração, o qual visa à aquisição de competências técnicas em diferentes níveis de atenção e necessidade.

 

Art. 3º.O Preceptor do internato e da residência médica é o profissional do serviço que atua na supervisão direta das atividades práticas realizadas pelos estudantes e residentes nos serviços de saúde onde se desenvolve o programa.

 

§ 1º.São atribuições do Preceptor:

 

I–acompanhar e orientar as atividades do Programa de Preceptoria e Residência;

 

II–responsabilizar-se pelas ações desenvolvidas pelos estudantes e residentes que estiverem sob sua supervisão;

 

III–orientar, acompanhar e supervisionar o desenvolvimento das atividades previstas no plano de trabalho, observando os objetivos da disciplina e diretrizes do projeto pedagógico do curso;

 

IV–facilitar a integração do discente com a equipe de saúde, usuários do SUS e discentes de outros cursos que atuam no cenário de prática;

 

V–propor e ou participar de atividades de pesquisa e projetos de intervenção, voltados à produção de conhecimento e de tecnologias que integrem ensino, serviço e comunidade para a qualificação do SUS;

 

VI–participar do processo avaliativo dos discentes e residentes sob sua responsabilidade, seguindo os critérios e periodicidade estabelecidos pela instituição de ensino;

 

VII–participar dos processos formativos para facilitadores, bem como das reuniões de integração ensino-serviço.

 

§ 2º.As atividades atribuídas ao Preceptor poderão ser realizadas no horário de trabalho do servidor público e em conformidade com as atribuições inerentes ao seu vínculo.

 

§ 3º.O acompanhamento do cumprimento de carga horária e a avaliação de desempenho dos preceptores ficarão sob responsabilidade da Instituição de Ensino Superior parceira.

 

§ 4º.A Instituição indicará o docente supervisor das práticas de ensino, o qual será responsável por apoiar e orientar as atividades da preceptoria.

 

Art. 4º. O Município e a Instituição parceira deverão designar os servidores públicos que atuarão como preceptores dos estudantes e residentes de maneira a exercer a orientação e planejamento do internato.

 

§ 1º.A definição dos servidores públicos que atuarão como preceptores levará em consideração a manifestação de interesse do servidor público e de sua equipe, quando for o caso.

 

§ 2º.No caso de o número de servidores públicos interessados em atuar como preceptores for maior do que a necessidade prevista pelas instituições de ensino e pela Secretaria Municipal de Saúde, o recrutamento de profissionais para atuação na preceptoria dar-se-á mediante processo seletivo interno promovido, em conjunto, pela Secretaria Municipal de Saúde e Instituição de Ensino.

 

Art. 5º.Os servidores públicos municipais que atuarem como preceptores de atividades de estágio, internato e residência selecionados receberão a título de contribuição científica os seguintes valores em regime de bolsa de R$ 1.000,00 (mil reais) para supervisionar no máximo 04 (quatro) por preceptor.

 

Parágrafo único. Os valores das bolsas serão corrigidos anualmente pelo INPC, na mesma data dos reajustes concedidos aos servidores públicos municipais.

 

Art. 6º. Entende-se por contribuição científica a percepção de valores de natureza indenizatória percebida pelos preceptores estritamente vinculada ao desempenho da atividade de preceptoria, não constituindo base de cálculo salarial ou quaisquer outras parcelas remuneratórias, não se incorporando de forma alguma à sua remuneração base, e tampouco sendo devida em caso de afastamento do servidor.

 

§ 1º.O valor da contribuição científica será de inteira responsabilidade da instituição de ensino superior, sem qualquer ônus e/ou obrigação por parte do município por esse pagamento.

 

§ 2º.As instituições de ensino deverão adiantar à Administração Municipal, mensalmente, os valores necessários ao custeio da contribuição prevista no caput deste artigo, por meio de depósito em conta aberta especificamente para o Termo de Parceria, a ser indicada no momento da celebração do ajuste.

 

§ 3º.Se a instituição de ensino superior conveniada deixar de efetuar o depósito até a data estabelecida no convênio, ficarão automaticamente suspensos o ajuste e as atividades de estágio e internato da entidade inadimplente, sem prejuízo da cobrança de eventuais valores em aberto.

 

Art. 7º. A obrigação de pagamento da contribuição prevista no art. 5º desta Lei não se estende aos convênios celebrados com instituições de ensino superior públicas ou outros cursos na área da saúde de instituições de ensino superior.

 

Art. 8º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 07 de fevereiro de 2023.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:8BF0A9DE