ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.702, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a Seguinte Lei:
Art. 1.º Fica criado o Parque Municipal de Eventos, afetando o imóvel a seguir identificado para o uso especial: Fração do lote rural n.º 39, da 5ª Secção Santo Cristo, com a área de 56.199,52 (cinquenta e seis mil, cento e noventa e nove metros e cinquenta e dois decímetros quadrados), confrontando: ao NORTE, com terras de Artur Buske; ao SUL, com a vicinal; a LESTE, com o lote nº 139, de Dorneles Gerloff; e, a OESTE, com terras do mesmo lote e Escola Estadual, matriculado sob nº 884 no Oficio de Registros Públicos de Tuparendi.
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput deste artigo será utilizado exclusivamente para a realização de eventos e será denominado: “Parque Municipal de Eventos HEIRICH FANKHAUSER”, em homenagem ao cidadão, “Gaúcho Honorário”, pelo pioneirismo no desenvolvimento do Município.
Art. 2º As construções a serem realizadas no imóvel descrito no art. 1º, deverão observar o projeto de infraestrutura, arquitetônico e paisagístico a ser elaborado especificamente.
Parágrafo único: O uso dos espaços do Parque Municipal de Eventos, quando for o caso, será concedido mediante processo de licitação, e outorgados por contrato de concessão de uso, conforme dispuser a lei específica.
Art. 3º A utilização por instituições, empresas ou pessoas físicas das dependências do Parque Municipal de Exposições obedecerá ao disposto nesta lei.
Art. 4º A utilização de que trata o artigo 3º fica condicionada à conveniência e oportunidade, levando-se em conta aspectos de disponibilidade e segurança.
Art. 5º A utilização do parque para exposições ou outros eventos similares será remunerada mediante cobrança de preço público a ser fixado por decreto.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a ocupação para eventos promovidos por instituições de natureza beneficente, sempre que a receita for destinada às atividades fins das mesmas instituições ou para campanhas apoiadas pelo Poder Público.
Art. 6º Qualquer interessado em utilizar o parque municipal de exposições deverá requerê-lo com um mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, por escrito, à Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo único. Deferido o pedido, o interessado será convocado a firmar contrato ou termo de permissão de uso, recolhendo, no prazo de 5 (cinco) dias, o valor correspondente ou prestando garantia de pagamento.
Art. 7º Em função da natureza ou do porte do evento, o Poder Executivo poderá, no ato do deferimento do pedido de ocupação, fixar a contraprestação em percentual sobre o resultado da bilheteria, assegurado, sempre, no mínimo, o pagamento do valor fixado em decreto para o evento.
Art. 8º A empresa ou pessoa promotora do evento deverá, em até 48 (quarenta e oito) horas após sua realização, entregar as dependências utilizadas em perfeitas condições de uso, sob pena de aplicação de multa no valor que for estipulando no contrato ou no termo de permissão de uso.
Art. 9º A empresa ou pessoa promotora do evento é responsável por quaisquer danos que, por ocasião da sua realização, forem causados às instalações e equipamentos públicos utilizados.
Art. 10 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, especialmente no que se refere à classificação dos eventos e fixação dos respectivos preços públicos e quanto aos procedimentos para a reserva dos espaços e obrigações decorrentes da ocupação.
Parágrafo único. Os preços públicos serão condizentes com a natureza e finalidade dos eventos e com os custos de conservação, manutenção e melhoria dos equipamentos, e serão revisados no todo ou em parte, visando manter a justa contraprestação pelo uso do parque e seus equipamentos.
Art. 11 As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 20 DE OUTUBRO DE 2016.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração
Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:8BF4BAD6