ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SINIMBU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ESTABELECE O PRAZO DE INSCRIÇÕES E O VALOR LIMITE TOTAL PARA O ANO DE 2024 COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.799, DE 03/10/2019
DECRETO Nº. 3.015, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024.
Estabelece o prazo de inscrições e o valor limite total para o ano de 2024 com vistas ao cumprimento da Lei Municipal nº 1.799, de 03/10/2019.
SANDRA MARISA ROESCH BACKES, Prefeita Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o inciso VI do Art. 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 05 de fevereiro de 2024 a 08 de março de 2024 para o período de inscrições no programa “Máquina na Propriedade”, instituído pela Lei Municipal nº 1.799, de 03/10/2019.
Art. 2º Em cumprimento ao art. 9º da Lei Municipal n.º 1.799, de 03 de outubro de 2019, fica estabelecido para o exercício financeiro de 2024, o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) a ser destinado para a execução do programa “Máquina na Propriedade”.
Art. 3o Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 01 de fevereiro de 2024.
SANDRA MARISA ROESCH BACKES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rafael Ghisleni
Código Identificador:8BF8433D