ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4306/2022
Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.219/2021 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.238/2021 e da outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, as ações 1.199 – Programa Pavimenta RS e 1.200 – Programa Pavimenta RS - Contrapartida, no orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito, no Programa 0069 – Vias Urbanas, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
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PROGRAMA: |
0069 – Vias Urbanas |
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OBJETIVO: |
Compreende ações relativas ao planejamento, implantação, construção, ampliação, conservação e manutenção das áreas destinadas à circulação de veículos e pessoas nos centros urbanos, tais como avenidas, ruas, praças, becos, incluindo obras de artes especiais, sarjetas, calçadas e meio fio. |
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Indicadores do Programa |
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TIPO |
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO |
Unidade de Medida |
ANOS |
2.022 |
2.023 |
2.024 |
2.025 |
TOTAL |
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P |
Ação ---> |
199 – Programa Pavimenta RS |
m |
Meta Física |
3.222 |
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TOTAL |
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2.225 |
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Atividade mantida |
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Valor |
2.000.000,00 |
100,00 |
100,00 |
100,00 |
2.000.300,00 |
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10 |
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15 – Urbanismo |
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303 |
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451 – Infra-Estrutura Urbana |
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P |
Ação ---> |
200 – Programa Pavimenta RS - Contrapartida |
m |
Meta Física |
3.222 |
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2.225 |
|
Atividade mantida |
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Valor |
1.219.891,34 |
100,00 |
100,00 |
100,00 |
1.220.191,34 |
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10 |
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15 – Urbanismo |
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303 |
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451 – Infra-Estrutura Urbana |
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Art. 2º Ficam incluídas, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2022, Lei nº 4.219/2021 as ações 1.199 – Programa Pavimenta RS e 1.200 – Programa Pavimenta RS - Contrapartida, no orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito, no Programa 0069 – Vias Urbanas, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
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ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO |
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Valor (R$) |
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05 – SECRETARIA MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO |
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2.000.000,00 |
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05.02 – RECURSOS VINCULADOS |
1.199 – PROGRAMA PAVIMENTA RS 1.200 – PROGRAMA PAVIMENTA RS – CONTRAPARTIDA |
1.219.891,34 |
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 3.219.891,34 (três milhões, duzentos e dezenove mil, oitocentos e noventa e um mil reais e trinta e quatro centavos), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2022, Lei Municipal nº 4.219/2021 e a LOA para o ano de 2022, Lei Municipal nº 4.238/2021:
05 SECRETARIA MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
05.02 RECURSOS VINCULADOS
15 URBANISMO
15.451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.451.0069 VIAS URBANAS
1.199 PROGRAMA PAVIMENTA RS
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4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
2.000.000,00 |
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Total do recurso 1185 – PROGRAMA PAVIMENTA RS
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2.000.000,00 |
05 SECRETARIA MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
05.02 RECURSOS VINCULADOS
15 URBANISMO
15.451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.451.0069 VIAS URBANAS
1.200 PROGRAMA PAVIMENTA RS – CONTRAPARTIDA
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4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.219.891,34 |
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Total do recurso 0001 – RECURSO LIVRE |
1.219.891,34 |
Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo a previsão de excesso de arrecadação no exercício de 2022, conforme quadro abaixo:
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PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
2.000.000,00 |
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Total do recurso 1185 – PROGRAMA PAVIMENTA RS |
2.000.000,00 |
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PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
1.219.891,34 |
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Total do recurso 0001 – RECURSO LIVRE |
1.219.891,34 |
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 21 de junho de 2022.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:8BF8E997