ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4306/2022

Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.219/2021 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.238/2021 e da outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, as ações 1.199 – Programa Pavimenta RS e 1.200 – Programa Pavimenta RS - Contrapartida, no orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito, no Programa 0069 – Vias Urbanas, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

 

PROGRAMA:

0069 – Vias Urbanas

OBJETIVO:

Compreende ações relativas ao planejamento, implantação, construção, ampliação, conservação e manutenção das áreas destinadas à circulação de veículos e pessoas nos centros urbanos, tais como avenidas, ruas, praças, becos, incluindo obras de artes especiais, sarjetas, calçadas e meio fio.

Indicadores do Programa

TIPO

AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO

Unidade de Medida

ANOS

2.022

2.023

2.024

2.025

TOTAL

P

Ação --->

199 – Programa Pavimenta RS

m

Meta Física

3.222

 

 

 

TOTAL

2.225

 

Atividade mantida

 

Valor

2.000.000,00

100,00

100,00

100,00

2.000.300,00

10

 

15 – Urbanismo

 

 

 

 

 

 

 

303

 

451 – Infra-Estrutura Urbana

 

 

 

 

 

 

 

P

Ação --->

200 – Programa Pavimenta RS - Contrapartida

m

Meta Física

3.222

 

 

 

 

2.225

 

Atividade mantida

 

Valor

1.219.891,34

100,00

100,00

100,00

1.220.191,34

10

 

15 – Urbanismo

 

 

 

 

 

 

 

303

 

451 – Infra-Estrutura Urbana

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Ficam incluídas, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2022, Lei nº 4.219/2021 as ações 1.199 – Programa Pavimenta RS e 1.200 – Programa Pavimenta RS - Contrapartida, no orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito, no Programa 0069 – Vias Urbanas, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

 

ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO

 

Valor (R$)

05 – SECRETARIA MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO

 

2.000.000,00

05.02 – RECURSOS VINCULADOS

1.199 – PROGRAMA PAVIMENTA RS 1.200 – PROGRAMA PAVIMENTA RS – CONTRAPARTIDA

1.219.891,34

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 3.219.891,34 (três milhões, duzentos e dezenove mil, oitocentos e noventa e um mil reais e trinta e quatro centavos), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2022, Lei Municipal nº 4.219/2021 e a LOA para o ano de 2022, Lei Municipal nº 4.238/2021:

05 SECRETARIA MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO

05.02 RECURSOS VINCULADOS

15 URBANISMO

15.451 INFRA-ESTRUTURA URBANA

15.451.0069 VIAS URBANAS

1.199 PROGRAMA PAVIMENTA RS

 

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

2.000.000,00

Total do recurso 1185 – PROGRAMA PAVIMENTA RS

 

2.000.000,00

 

05 SECRETARIA MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO

05.02 RECURSOS VINCULADOS

15 URBANISMO

15.451 INFRA-ESTRUTURA URBANA

15.451.0069 VIAS URBANAS

1.200 PROGRAMA PAVIMENTA RS – CONTRAPARTIDA

 

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

1.219.891,34

Total do recurso 0001 – RECURSO LIVRE

1.219.891,34

 

Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo a previsão de excesso de arrecadação no exercício de 2022, conforme quadro abaixo:

 

PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

2.000.000,00

Total do recurso 1185 – PROGRAMA PAVIMENTA RS

2.000.000,00

PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

1.219.891,34

Total do recurso 0001 – RECURSO LIVRE

1.219.891,34

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 21 de junho de 2022.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:8BF8E997