ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.526 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

LEI Nº 2.526 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

 

INCLUI META NO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022-2025, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica incluído, no anexo I, da Lei Municipal nº 2.135, de 16 de junho de 2021 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a meta abaixo especificada:

ÓRGÃO: 03.02 Departamento de Turismo e Desenvolvimento Econômico

PROGRAMA 0150: Incentivo ao Turismo

AÇÃO: 2.070 – CAMINHOS E ENCANTOS, RAÍZES E MEMÓRIAS DE BELLA VISTA

Produto: Comunidades Atendidas

Objetivo: Implementar o projeto turístico 'Caminhos e Encantos, Raízes e Memórias de Bella Vista, promovendo a melhoria da acessibilidade, iluminação e paisagismo nos arredores das comunidades do interior, com o objetivo de valorizar o patrimônio local, fortalecer o turismo rural e melhorar a qualidade de vida da população.

 

Art. 2º Fica incluído, no anexo III, da Lei nº 2.420, de 18 de setembro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, a ação mencionada nos termos do artigo anterior.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no orçamento municipal para o exercício de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2.428, de 05 de dezembro de 2024, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

03 – SEC MUNIC DE GESTÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

03.02 – Departamento de Turismo e Desenvolvimento Econômico

03.02.23.695.0150.2.070 Caminhos e Encantos, Raízes e Memórias de Bella Vista

3.3.90.32 – Material, Bem ou Serv para Distrib Gratuita ( )......... R$ 300.000,00

Recurso 1.500 – Recursos não vinculados

Detalhamento 0001 – Livre

 

Art. 4º Servirá de recurso para atender ao crédito especial acima a redução da seguinte dotação orçamentária:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

05.01 – Departamento de Educação

05.01.12.365.0080.1.115 Construção de Escola de Educação Infantil

4.4.90.51 – Obras e Instalações (967) ....................................... R$ 300.000,00

Recurso 1.500 – Recursos não vinculados

Detalhamento 0020 – MDE

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 22 de setembro de 2025.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:8BFC0559