ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.526 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
INCLUI META NO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022-2025, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído, no anexo I, da Lei Municipal nº 2.135, de 16 de junho de 2021 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a meta abaixo especificada:
ÓRGÃO: 03.02 Departamento de Turismo e Desenvolvimento Econômico
PROGRAMA 0150: Incentivo ao Turismo
AÇÃO: 2.070 – CAMINHOS E ENCANTOS, RAÍZES E MEMÓRIAS DE BELLA VISTA
Produto: Comunidades Atendidas
Objetivo: Implementar o projeto turístico 'Caminhos e Encantos, Raízes e Memórias de Bella Vista, promovendo a melhoria da acessibilidade, iluminação e paisagismo nos arredores das comunidades do interior, com o objetivo de valorizar o patrimônio local, fortalecer o turismo rural e melhorar a qualidade de vida da população.
Art. 2º Fica incluído, no anexo III, da Lei nº 2.420, de 18 de setembro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, a ação mencionada nos termos do artigo anterior.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no orçamento municipal para o exercício de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2.428, de 05 de dezembro de 2024, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
03 – SEC MUNIC DE GESTÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
03.02 – Departamento de Turismo e Desenvolvimento Econômico
03.02.23.695.0150.2.070 Caminhos e Encantos, Raízes e Memórias de Bella Vista
3.3.90.32 – Material, Bem ou Serv para Distrib Gratuita ( )......... R$ 300.000,00
Recurso 1.500 – Recursos não vinculados
Detalhamento 0001 – Livre
Art. 4º Servirá de recurso para atender ao crédito especial acima a redução da seguinte dotação orçamentária:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
05.01 – Departamento de Educação
05.01.12.365.0080.1.115 Construção de Escola de Educação Infantil
4.4.90.51 – Obras e Instalações (967) ....................................... R$ 300.000,00
Recurso 1.500 – Recursos não vinculados
Detalhamento 0020 – MDE
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 22 de setembro de 2025.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:8BFC0559