ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N. 2597/2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO AO TRATAMENTO DA FIBROMIALGIA E A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIRATINI-RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o “Dia de Conscientização ao Tratamento da Fibromialgia”, no âmbito do Município de Piratini-RS, a ser celebrado anualmente no dia 12 de maio.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo através da Secretária Municipal de Saúde, promoverá um cronograma de ações voltadas para o combate e a prevenção da Fibromialgia.

 

Art. 2º - As ações do "Dia de Conscientização ao Tratamento da Fibromialgia", que se refere o artigo 1º desta Lei, têm por objetivo proporcionar maiores informações quanto aos sintomas e possíveis tratamentos através de informativos, palestras, folders, banners explicativos e meios similares de divulgação nas unidades de saúde do município.

 

Art. 3º - As atividades a serem desenvolvidas ainda terão cunho de:

debater assuntos relacionados com a Fibromialgia;

promover a troca de experiências e informações sobre o assunto entre profissionais, pacientes e sociedade em geral;

abrir espaço para os profissionais ligados à área de saúde apresentarem novos estudos, pesquisas e descobertas sobre a Fibromialgia.

 

Art. 4º - O "Dia de Conscientização ao Tratamento da Fibromialgia", fará constar no Calendário Oficial do Município de Piratini-RS.

 

Art. 5º - Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com fibromialgia no Município de Piratini, visando garantir a dignidade, a saúde e a inclusão social das pessoas que vivem com essa condição.

Art. 6º - Para fins desta Lei, entende-se por fibromialgia a síndrome caracterizada por dor musculoesquelética generalizada, acompanhada de sintomas como fadiga, distúrbios do sono e dificuldades cognitivas.

Art. 7º - Constitui diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com fibromialgia:

Garantir o acesso a diagnósticos e tratamentos adequados para os portadores de fibromialgia;

Promover a educação e a conscientização da população acerca da fibromialgia e suas implicações;

Inclusão em programas de reabilitação e atividades que promovam a saúde e o bem-estar da pessoa com fibromialgia;

O incentivo a formação e a capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com fibromialgia e aos familiares;

A elaboração de políticas diferenciadas visando estimular a inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de trabalho;

Art. 8º - O poder público buscará a criação de políticas públicas no sentido de proporcionar, na medida do possível:

O acesso a tratamentos multidisciplinares para a fibromialgia, incluindo, mas não se limitando, a medicamentos, fisioterapia, terapia ocupacional e apoio psicológico.

A realização de campanhas de conscientização sobre a fibromialgia, visando informar a população e os profissionais de saúde.

A formação contínua de profissionais de saúde sobre a fibromialgia, com inclusão no currículo de cursos de formação.

Art. 9º - O Poder Público poderá criar e manter:

Programas de apoio psicológico para pacientes com fibromialgia, incluindo serviços de acompanhamento e grupos de suporte.

Editais de fomento à pesquisa que visem à compreensão e ao desenvolvimento de tratamentos para a fibromialgia.

Art. 10º - Fica garantido aos portadores de fibromialgia:

O direito ao tratamento adequado, conforme prescrição médica.

A proteção contra discriminação no ambiente de trabalho, garantindo condições justas e adaptadas às suas necessidades.

Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 24 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

MÁRCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Lidiane Peixoto Pinheiro
Código Identificador:8C04C85C