ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3977 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.

“CONCEDE REAJUSTE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – GEQP DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.138/2009 C/C A LEI MUNICIPAL Nº 2.912/2015.” 

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica concedido o reajuste de 25% (vinte e cinco por cento) à Gratificação Especial para Qualificação Profissional – GEQP, de que trata a Lei Municipal nº 2.138/2009 c/c 3.198/2018, a partir de 01 de fevereiro de 2024.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2024.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte quatro.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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