ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.785 DE 07 DE ABRIL DE 2026
ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 4.576, DE 11 DE JUNHO DE 2024, PARA AMPLIAR O TETO DE REPASSE MENSAL DO CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DR. OSWALDO DIESEL.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 4.576, de 11 de junho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O valor repassado para atender o objeto do presente convênio corresponderá à comprovação dos efetivos atendimentos e gastos, mediante relatório e de acordo com o Plano de Trabalho, no teto máximo de R$ 603.701,76 (seiscentos e três mil, setecentos e um reais e setenta e seis centavos) ao mês.”
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
2.251 – 3.3.90.39
2.255 – 3.3.90.39.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 4.576, de 11 de junho de 2024.
Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 07 de abril de 2026.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeitura Municipal
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:8C0CDE6A