ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4244 DE 1º DE MARÇO DE 2021.

Autoriza o Município de Tupanciretã a repassar verbas oriundas de recursos municipais ao Hospital de Caridade Brasilina Terra.

 

O Prefeito de Tupanciretã, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER:

Art. 1° Fica o Município de Tupanciretã autorizado a realizar o repasse de verbas oriundas de recursos municipais ao Hospital de Caridade Brasilina Terra.

Art. 2º O repasse será no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), quantia originária de recursos municipais.

Art. 3º O repasse correrá pela seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 01 – Coordenadoria Geral as Sec. da Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 845 – Outras Transferências

Programa: 0015 – Transferências a entidades de Saúde para Atenção Básica

Atividade: 2.204 – Encargos com Subvenções a Entidades de Saúde

Natureza da Despesa: 3.3.50.41 – Contribuições

Código da Despesa: 11434 – Outras Instituições Privadas

Fonte de Recursos: 0040

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, ao 1º (primeiro) dia do mês de março de 2021.

 

GUSTAVO HERTER TERRA 

Prefeito de Tupanciretã


Publicado por:
Rafaella Alves Cassol
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