ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4244 DE 1º DE MARÇO DE 2021.
Autoriza o Município de Tupanciretã a repassar verbas oriundas de recursos municipais ao Hospital de Caridade Brasilina Terra.
O Prefeito de Tupanciretã, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1° Fica o Município de Tupanciretã autorizado a realizar o repasse de verbas oriundas de recursos municipais ao Hospital de Caridade Brasilina Terra.
Art. 2º O repasse será no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), quantia originária de recursos municipais.
Art. 3º O repasse correrá pela seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Coordenadoria Geral as Sec. da Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 845 – Outras Transferências
Programa: 0015 – Transferências a entidades de Saúde para Atenção Básica
Atividade: 2.204 – Encargos com Subvenções a Entidades de Saúde
Natureza da Despesa: 3.3.50.41 – Contribuições
Código da Despesa: 11434 – Outras Instituições Privadas
Fonte de Recursos: 0040
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, ao 1º (primeiro) dia do mês de março de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Rafaella Alves Cassol
Código Identificador:8C1C5D7E