ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4655, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Quem Planta, Colhe”, de incentivo à implantação de hortas urbanas comunitárias no Município de Santo Ângelo, tendo por objetivo:
I – gerar, organizar e disponibilizar informações sobre agricultura urbana;
II – incentivar a produção para o auto consumo e apoiar iniciativas da população na implementação e gestão de hortas comunitárias urbanas;
III – contribuir para a melhoria nutricional das famílias;
IV – incentivar hábitos de alimentação saudável, sem utilização de agrotóxicos na produção de plantas, hortaliças e vegetais;
V – promover a prática da horticultura que, ao mesmo tempo, melhora a qualidade do meio ambiente urbano e a qualidade de vida das pessoas envolvidas, contribuindo para a melhora da saúde física e mental, combatendo o sedentarismo e o estresse;
VI – proporcionar terapia ocupacional para a comunidade;
VII – o desenvolvimento de habilidades e aptidões de jovens e estudantes;
VIII – oportunizar a integração social entre membros da comunidade;
IX – estimular a concepção de economia solidária;
X – estimular a cidadania através da relação entre a comunidade e o poder público;
XI – preservação da micro fauna e biodiversidade vegetal;
XII – promover a sustentabilidade, a educação e a preservação ambiental;
XIII – aproveitar áreas devolutas;
XIV – evitar a invasão de terrenos desocupados;
XV – manter terrenos limpos e utilizados;
XVI – zelar pelo uso seguro, sustentável, temporário e responsável de bens imóveis subutilizados;
XVII – cumprir a função social da propriedade;
Art. 2º A implantação das Hortas Urbanas Comunitárias poderá se dar em:
I – áreas públicas municipais, desprovidas de vegetação e árvores;
II – áreas declaradas de utilidade pública e desocupadas;
III – terrenos de associações de moradores que possuam área para plantio;
IV – terrenos ou glebas particulares, desde que devidamente autorizadas para este fim pelo proprietário;
V – espaços disponíveis em escola públicas;
Art. 3º A implementação do Programa “Quem Planta, Colhe” será de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Rural, devendo:
I – gerenciar o Programa;
II – cadastrar, individual ou coletivamente, os interessados em participar do Programa;
Parágrafo único: Será formado um grupo gestor, designado por portaria, com um coordenador técnico, um gestor administrativo, um técnico agrícola e um operador de máquinas, para o manejo dos equipamentos de uso comum que exijam maior especialidade.
Art. 4º O processo de implantação de uma Horta Urbana Comunitária seguirá os seguintes passos:
a) localização, por parte dos cadastrados, da área a ser trabalhada;
b) consulta ao proprietário e acordo de formalização, em caso de terrenos particulares;
c) oficialização da área junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, depois de formalizada a permissão do uso para o fim determinado nessa lei.
Art. 5º As propostas de instalação de hortas urbanas comunitárias deverão conter, no mínimo:
I – requerimento para apresentação da proposta, com a identificação do proponente, contendo o nome da instituição ou do grupo responsável, ramo de atividade, endereço, CEP, telefone, e-mail, CPF ou CNPJ e número de telefone de contato do responsável pelo projeto indicado pelo demandante;
II – croqui de situalização e localização de implantação da horta urbana, indicando a área total a ser ocupada, com as dimensões e amarrações do perímetro, de maneira a possibilitar a identificação in loco e a demarcação do local em que se pretende implantar os canteiros dentro da referida área;
III – indicação da forma de cercamento da área, se houver, fornecendo detalhes;
IV – indicação do local de destinação final dos resíduos produzidos;
V – indicação da fonte de abastecimento de água, dando-se preferência para sistemas de captação e reaproveitamento de água da chuva.
§ 1º Havendo necessidade de ajuste da proposta ou complementação de documentos e informações, o requerente será notificado para atender às solicitações no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da notificação, sob pena de indeferimento.
§ 2º A documentação deverá ser atualizada a cada dois anos, junto ao órgão competente.
§ 3º Ao fim do prazo estabelecido, caso não haja renovação, o requerente deverá remover as estruturas instaladas e devolver o local limpo e organizado ao proprietário.
Art. 6º Todos os custos de instalação de água e de energia elétrica serão de responsabilidade do grupo que estiver utilizando o espaço, devendo-se incentivar sistemas de captação e reaproveitamento de água da chuva, e demais alternativas sustentáveis.
Art. 7º Ao analisar os projetos de implementação de hortas urbanas comunitárias, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e o Grupo Gestor deverão levar em consideração aspectos como a localização do terreno, suas dimensões, vocação, entorno e demais aspectos de ordem compositiva.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural fiscalizará os trabalhos nas hortas urbanas comunitárias sempre que necessário, cabendo aos responsáveis pelas hortas fornecer, semestralmente, relatório técnico e fotográfico simplificado, referente à execução dos trabalhos e condições do espaço, direcionado ao Grupo Gestor.
Art. 9º Avaliado o relatório previsto no art. 8º desta Lei e, verificada a ocorrência de resultados aquém da proposta original, poderão ser tomadas as seguintes medidas:
I – avaliação in loco das condições do projeto e dificuldades apontadas pelos responsáveis pelo acompanhamento deste, propondo ajustes/alternativas;
II – encerramento do projeto e revogação do Termo de Permissão de Uso.
Parágrafo único. Deverá ser assegurada a possibilidade irrestrita de participação da comunidade nos processos de cultivo e colheita, sem que tal participação configure lucro pecuniário.
Art. 10. O poder público municipal, por meio da Secretaria responsável, se encarregará da limpeza e organização inicial do espaço, pelo cercamento da área e em prestar assistência e orientação técnica aos grupos participantes.
Art. 11. O uso dos equipamentos e materiais destinados ao preparo e cultivo das hortas urbanas será de responsabilidade dos grupos participantes, porém, maquinários complexos, que exijam maiores habilidades de manuseio apenas poderão ser utilizados por um operador da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural designado para tal.
Art. 12. Nas hortas urbanas comunitárias apoiadas pelo Programa, deverão ser incentivados a compostagem e o reaproveitamento de resíduos orgânicos, preferencialmente, para a manutenção e produção dos alimentos cultivados no local.
Art. 13. O preparo, adubação, manejo de insetos, plantas invasoras e doenças das hortas comunitárias urbanas do Município deverão seguir os preceitos e normas previstas nas legislações que regem a agricultura orgânica e sua gestão será de responsabilidade do permissinário.
Parágrafo único. Fica expressamente proibida a utilização de agrotóxicos nas áreas cultivadas.
Art. 14. O produto excedente das hortas urbanas comunitárias incentivadas pelo programa não poderá ser comercializado, porém, poderá ser incluído na merenda escolar, a critério do poder executivo.
Art. 15. A Secretaria de Desenvolvimento Rural deverá providenciar a fixação de placas identificando as áreas inscritas no Programa.
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado, por meio dos veículos de mídia e dos órgãos competentes, a incentivar as hortas urbanas comunitárias e dar publicidade ao programa.
Art. 17. Fica proibida a realização de qualquer construção permanente na área cedida, o uso da área será exclusivamente para o cultivo de verduras, hortaliças e legumes;
Art. 18. A ocupação das áreas destinadas ao Programa a que se refere esta lei, não assegura qualquer direito aos seus eventuais ocupantes, que deverão devolvê-los inteiramente desimpedidos, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, desde que solicitados pelo Municipio de Santo Ângelo ou pelo proprietario do terreno, não cabendo indenização ou ressarcimento.
Art. 19. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a regulamentar por decreto as demais especificações necessárias à aplicação da presente Lei.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 25 de outubro de 2023.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:8C210458