ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2239/2020

Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e por REDUÇÃO e dá Outras Providências.

 

ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$ - 42.000,00 (Quarenta e dois Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2020 nas seguintes classificações:

Orgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Classif: 08.244.0028.2.158 – DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO CRAS

Recurso – 1250 - Incremento Temporário ao Bloco PSBA - Covid-19

Conta: 2301

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..................R$ - 13.500,00

Conta: 2321

Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL................R$ - 6.500,00

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL

Classif: 08.244.0028.2.201 – MANUT. DAS AÇOES SOCIOASSISTENCIAIS BASICA

Recurso – 1250 - Incremento Temporário ao Bloco PSBA - Covid-19

Conta: 2302

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO..........................R$ - 16.000,00

Conta: 2303

Elem. Despesa: 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL. PERMANENTE........................R$ - 6.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, pelo EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, proveniente de Transferências de Recursos do Fundo Nacional da Assistência social - Incremento Temporário Bloco Proteção Social Básica Ações Comb. COVID-19 na seguinte Fonte de Recurso:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1250

Incremento Temporário ao Bloco PSBA - Covid-19

R$-42.000,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$-42.000,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO – no valor de R$ - 32.600,00 (Trinta e dois Mil e seiscentos Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2020 nas seguintes classificações:

Órgão: 04- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçament.: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Classif: 04.122.0002.2.019– DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA SEC. DE FINANÇAS

Recurso: 0001 - LIVRE

Conta: 2300

Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.............................R$ - 32.600,00

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do CRÉDITO ESPECIAL autorizado no Artigo 3º, desta Lei, a REDUÇÃO em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçament.: 01 – SECRETARIA FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Classif.: 04.122.0002.1.006 – AQUIS. DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE PARA SEC. FINANÇAS

Recurso: 1059 – Alienação Bens

Cód. da despesa: 100

Elem. Despesa: 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............................R$ - 10.000,00

Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Classif: 04.122.0002.2.020 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEC. DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Conta: 106

Elem. Desp: 3.3.90.14.00 – DIARIAS - CIVIL.............................R$ - 5.000,00

Órgão: 04- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçament.: 03 – SETOR TRIBUTÁRIO

Classif: 04.129.0002.1.007– AQUIS. DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE SETOR TRIBUTÁRIO

Recurso: 0001 - LIVRE

Conta: 143

Elem. Desp: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................R$ - 9.500,00

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Classif: 04.122.0002.2.030 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Cód. Da despesa: 166

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.....................R$ - 5.000,00

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Unidade Orçamentária: 01 – SECRET. DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Classif: 15.452.0010.2.089 – MANUTENÇAO E CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS PÚBLICOS.

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Conta: 185

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO...........................R$ - 3.100,00

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 25 dias do mês de Junho de 2020.

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:8C247D41