ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.811/2021, DE 04 DE MARÇO DE 2021. ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 2.809/2021.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:Art. 1º Altera o caput do art. 1º da Lei nº 2.809/2021, que passa a ter a seguinte redação:“Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a doar para o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, um prédio com 102,81 m² (cento e dois vírgula oitenta e um metros quadrados) de área, construído pelo Município sobre o terreno urbano, com 765,13m² de área, de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, constante no Livro 02-D, folhas 102 e 103 registrado sob o número 1327, no Cartório de Registros de Imóveis de Cândido Godói, para sediar o Quartel da Brigada Militar no Município.Parágrafo Único – ...”Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, em 04 de março de 2021.
Registre-se e Publique-se,
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração
Publicado por:
Geni Maria Seibel
Código Identificador:8C265C20