ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.289/2018
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, especialmente o art. 6°, inciso III, art. 65, Parágrafo 1° incisos I e III da Lei Orgânica Municipal, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A organização administrativa da Prefeitura Municipal de Derrubadas-RS, fica estruturada sob a forma constante nesta Lei.
Art. 2º - O GABINETE DO PREFEITO desempenhará as competências e atribuições constitucionais, legais e regulamentares, bem como as funções políticas e administrativas, cabendo-lhe, especialmente, o assessoramento para os contatos com os demais órgãos da Prefeitura, além de outros órgãos dos âmbitos Municipal, Estadual e Federal.
Parágrafo Único: os órgãos que a compõem são os seguintes:
I – Gabinete de Apoio Governamental;
II – Procuradoria Geral do Município;
III – Chefe de Gabinete;
IV – Assessoria de Imprensa.
Art. 3º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO terá atribuições como: administrar e organizar as ações administrativas do Poder Executivo, responsabilizando-se pela orientação, controle interno e fiscalização de todos os atos relacionados à Administração Geral do Município.
Parágrafo Único: os órgãos que a compõem são os seguintes:
I - Departamento de Apoio Administrativo;
II - Setor de Atendimento ao Público;
III - Departamento de Pessoal;
IV - Departamento de Controle Interno;
V - Setor de Patrimônio;
VI - Setor de Almoxarifado;
VII - Setor de Compras;
VIII – Departamento de Recursos Humanos.
Art. 4º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS terá como atribuições organizar, controlar e executar a política financeira e tributária do município, manter os registros da execução do orçamento municipal, fiscalizar a aplicação das verbas públicas e fornecer demonstrativos que venham assessorar a Administração Superior em questões que envolvam a área financeira.
Parágrafo Único: os órgãos que a compõe são os seguintes:
I - Departamento de Contabilidade;
II - Setor de Tesouraria;
III - Departamento de Fiscalização;
IV - Setor de Arrecadação.
Art. 5º - A SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE será encarregada de executar as seguintes ações:
Ações de conservação, ampliação e melhorias na infraestrutura pública do interior do município, e executar programas que busquem viabilizar as propriedades rurais para possibilitar a fixação e a sobrevivência dos agricultores no meio rural.
Definir em conjunto com a sociedade o conteúdo da Política Municipal Agropecuária, para criação de programas básicos de desenvolvimento da agricultura, da pecuária e de proteção ao meio ambiente;
Organizar os segmentos produtivos para auxiliar na indicação de metas prioritárias ao desenvolvimento do município.
Parágrafo Único: os Órgãos que a compõe são os seguintes:
I - Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA;
II - Departamento do Meio Ambiente;
III - Departamento de Assistência Técnica e Agropecuária;
IV - Setor de Empréstimos e Serviços.
Art. 6º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTE será encarregada de executar as ações de administração do sistema viário do interior do município e o parque de Máquinas Municipal, bem como executar e coordenar e as ações e serviços essenciais à área urbana como, limpeza, conservação e ampliação de vias públicas, iluminação, segurança pública.
Parágrafo Único: os órgãos que a compõe são os seguintes:
I - Departamento de Serviços e Obras;
II - Departamento de Trânsito;
III - Setor de Iluminação Pública;
IV - Setor de Obras;
V - Setor de Serviços de Apoio.
Art. 7º - A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO será encarregada de executar as seguintes ações:
A formação de cidadãos através do processo de Ensino, oferecendo possibilidade de acesso a toda a população;
A Valorização e aperfeiçoamento dos profissionais da área, buscando sempre o aprimoramento no Ensino Público Municipal;
Traçar e executar a política pedagógica Municipal;
Coordenar e executar ações com objetivo básico de criação, valorização e divulgação dos Valores Culturais da Terra, priorizando o resgate histórico de Derrubadas;
Promover a integração da população derrubadense através do esporte.
Parágrafo Único: os órgãos que a compõe são os seguintes:
I – Departamento de Apoio Pedagógico;
II – Departamento de Apoio Administrativo;
III – Departamento Cultural;
IV – Setor de Esportes;
V – Setor de Eventos Culturais.
Art. 8º - A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E SANEAMENTO será encarregada de executar as seguintes ações:
Desenvolver ações destinadas a tornar efetivos os direitos à saúde da população, atendidas as peculiaridades locais em parceria com o Estado e a União;
Planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços públicos de saúde, vigilância sanitária e Saneamento básico;
Executar a política Municipal de Controle do Meio Ambiente.
Parágrafo Único: os órgãos que a compõe são os seguintes:
I – Departamento de Saúde Pública;
II – Setor de ações preventivas;
III – Setor de Apoio Administrativo;
IV – Setor de Saneamento Urbano;
V - Setor de Vigilância Sanitária.
Art. 9º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL será encarregada de executar as seguintes ações:
Organizar, acompanhar e os programas de assembleia e proteção à criança, ao adolescente e ao idoso em conjunto com os Conselhos Municipais;
Promover a melhoria da qualidade de vida da população em parceria com os movimentos espontâneos da sociedade;
Desenvolver programas habitacionais, visando promover a melhoria das habitações à população.
Parágrafo Único: os órgãos que a compõe são os seguintes:
I - Setor de Apoio Administrativo;
II - Setor de atendimento à criança e ao adolescente;
III - Setor de atendimento ao idoso;
IV – Departamento de Habitação.
Art. 10 - A SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO será encarregada de executar as seguintes ações:
Promover o desenvolvimento turístico do município, explorando atividades de conscientização sobre turismo ecológico, divulgação das atrações turísticas do município com a produção de materiais diversos, entre eles folders, banners, folhetins e publicações em mídias sócias;
Realização de atividades de parceria com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a preservação do Meio Ambiente e potencializando o Desenvolvimento Turístico, através do Parque Estadual do Turvo;
Promover o embelezamento do município, mantendo as ruas e avenidas limpas, os meios-fios pintados, os canteiros centrais ornamentados, a poda das árvores e arbustos nos locais de acessos públicos;
Fomentar junto ao comércio local a venda de produtos que possam conter conteúdo educativo e informativo sobre o Salto Yucumã;
Incentivar a abertura de novas empresas e fortalecer as existentes e o comércio local;
Fomentar junto ao comércio e indústrias locais e regionais o aumento na oferta de empregos para a população local, estimulando a permanência dos mesmos no município.
Parágrafo Único: os órgãos que a compõe são os seguintes:
I – Setor de Serviços Urbanos;
II – Setor de apoio administrativo.
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nºs 407/2001, 871/2010 e 956/2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 03 DE JULHO DE 2018.
ALAIR CEMIN
Prefeito derrubadas
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE,
AOS 03 DE JULHO DE 2018.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:8C30877D