ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.572, DE 10 DEZEMBRO DE 2025.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica acrescido o § 5º ao Art. 1-A da Lei Municipal nº 2.255, de 2 de fevereiro de 2022, conforme segue:
“Art. 1-A. …
…
§ 5º Para fins de viabilização da construção da nova Escola Estadual de Ensino Médio, ficam isentos de impostos e taxas municipais todos os atos, procedimentos e serviços necessários à efetiva execução do objeto desta Lei, abrangendo, entre outros, as exações relativas à aprovação de projetos arquitetônicos, expedição de alvarás, licenças, certidões, autorizações administrativas e demais intervenções de responsabilidade do Fisco Municipal, quando diretamente vinculados à obra pública a ser realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul no imóvel doado.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 10 de dezembro de 2025.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:8C36A54D