ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
Secretaria da Aministração
SECRETARIA DA AMINISTRAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI - RS EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
OSC/Entidade: Associação Sitio Águas Claras - ASAC (CNPJ 62.887.909/0001-60)
Fundamento Legal: Art. 31, da Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 3.349/2017.
Objeto: Celebração de Termo de Fomento para repasse de recursos financeiros destinados ao custeio de despesas com cronometragem, sonorização, estrutura e iluminação, locução esportiva, produção de lona para backdrop e administração e coordenação do evento “Circuito de Corrida do 38º BPM”, previsto para o dia 29 de novembro de 2026, no Município de Sarandi/RS.
Valor: R$ 12.000,00 (doze mil reais)
JUSTIFICATIVA: A parceria visa apoiar a realização do “Circuito de Corrida do 38º BPM”, evento de caráter esportivo e comunitário que busca promover a saúde, a qualidade de vida, a cidadania e a integração entre a Brigada Militar, os órgãos públicos, a iniciativa privada e a comunidade regional, incentivando a prática esportiva e contribuindo para a divulgação do Município. A inexigibilidade de chamamento público fundamenta-se no art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, desde que demonstrada, no processo administrativo, a inviabilidade de competição entre organizações da sociedade civil para a execução do objeto. O repasse financeiro foi autorizado pela Lei Municipal nº 6208, de 16 de outubro de 2026.
Sarandi-RS 19 de outubro de 2026.
PABLO LUIZ ALIEVI MARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Pricila Anhaia de Oliveira
Código Identificador:8C444471