ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.259, DE 14 DE MARÇO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$941.630,63 e Crédito Adicional Suplementar no valor de R$12.248,43.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$941.630,63 (novecentos e quarenta e um mil seiscentos e trinta reais e sessenta e três centavos), da seguinte forma:

 

22 – SECRETARIA MUNICIPAL MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS

03 – DIRETORIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS URBANOS

1751 – EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

3.3.90.39.00.00.00.00 – 2700 DESTINAÇÃO 0000476 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ............................R$800.000,00

1751 – EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

3.3.90.30.00.00.00.00 – 2700 – DESTINAÇÃO 0000476 – MATERIAL DE CONSUMO...................R$54.230,63

1751 – EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

3.3.90.30.00.00.00.00 – 2700 – DESTINAÇÃO 0000476 – SERVIÇO DE CONSULTORIA.................R$87.400,00

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$12.247,43 (doze mil duzentos e quarenta e sete reais e quarenta três centavos), da seguinte forma:

 

22 – SECRETARIA MUNICIPAL MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS

03 – DIRETORIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS URBANOS

1751 – EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

3.3.90.39.00.00.00.00 – 2700 DESTINAÇÃO 0000476 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ......R$12.248,43

 

Art. 3º. Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar a que se referem os artigos anteriores, terão origem:

I - R$941.630,63 (novecentos e quarenta e um mil seiscentos e trinta reais e sessenta e três centavos), tendo como fonte o superávit financeiro do exercício anterior, recurso 0700, destinação 0000476;

II - R$12.247,43 (doze mil duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos), tendo como fonte a entrada de recurso juros e remuneração de depósitos bancários financeiro de exercício atual, recurso 1700, destinação 0000476.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 14 de março de 2025

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:8C4BABD7