ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 258/2026

Determina o arquivamento da Sindicância nº 006/2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARICÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, determina o arquivamento da Sindicância nº 006/2026, instaurada por meio da Portaria nº 178/2026, em face de DOUGLAS FILZHUT PANDOLFO, ocupante do cargo de Motorista III, para apuração de possível acumulação irregular de vínculos públicos junto aos Municípios de Araricá e Sapiranga, acolhendo e homologando a conclusão da Comissão de Sindicância, que reconheceu a irregularidade da acumulação dos vínculos no período apurado, sem constatação de abandono de serviço ou percepção de remuneração sem a correspondente prestação laboral.

Considerando, ainda, a exoneração a pedido do sindicado e a consequente inexistência de vínculo funcional vigente com a Administração Municipal, entende-se pelo arquivamento do procedimento, sem prejuízo do registro das conclusões alcançadas pela Comissão e da adoção de outras providências eventualmente cabíveis pelos órgãos competentes.

Determina-se, ainda, a comunicação da decisão ao Município de Sapiranga, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá, aos 24 Dias do Mês de agosto de 2026.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

OSEAS GARCIA

Prefeito Municipal

 

MARINA MARIANA MULLER BROCK

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Andrei Luan da Silva
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