ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 258/2026
Determina o arquivamento da Sindicância nº 006/2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARICÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, determina o arquivamento da Sindicância nº 006/2026, instaurada por meio da Portaria nº 178/2026, em face de DOUGLAS FILZHUT PANDOLFO, ocupante do cargo de Motorista III, para apuração de possível acumulação irregular de vínculos públicos junto aos Municípios de Araricá e Sapiranga, acolhendo e homologando a conclusão da Comissão de Sindicância, que reconheceu a irregularidade da acumulação dos vínculos no período apurado, sem constatação de abandono de serviço ou percepção de remuneração sem a correspondente prestação laboral.
Considerando, ainda, a exoneração a pedido do sindicado e a consequente inexistência de vínculo funcional vigente com a Administração Municipal, entende-se pelo arquivamento do procedimento, sem prejuízo do registro das conclusões alcançadas pela Comissão e da adoção de outras providências eventualmente cabíveis pelos órgãos competentes.
Determina-se, ainda, a comunicação da decisão ao Município de Sapiranga, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá, aos 24 Dias do Mês de agosto de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
MARINA MARIANA MULLER BROCK
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:8C51503F