ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.253/2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.253, DE 20 DE JULHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO COMODATO AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.933/2017.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizada a prorrogação por mais 04 (quatro) anos do comodato da área indicada no artigo 1º da Lei Municipal nº 3.933, de 17 de novembro de 2017, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO ÁREA À EMPRESA J. V. PRÉ-MOLDADOS ME.”
Art. 2º As demais disposições da Lei Municipal nº 3.933, de 17 de novembro de 2017, permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 20 de julho de 2022.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:8C565EAD