ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.529, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 100,00 (cem reais) tendo como fonte a entrada de recursos provenientes da Operação de Crédito do Programa PIMES Badesul - Contrato nº 25/2017.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ R$ 100,00 (Cem Reais), para finalizar o valor do repasse da medição final do Exercício de 2019 (Repasse) da Concorrência 02/2017 – Contrato nº 55/2018, conforme especificações abaixo:
|
23.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO |
|
|
|
23.02 – DIRETORIA DE OBRAS ESTRUTURAIS |
|
|
|
2065– PROGRAMA PIMES |
|
|
|
4.4.90.92.00.00.00.00 – 2376 – Despesas de Exercicio Anteriores................. ..... |
R$ |
100,00 |
|
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL..................................................................... |
R$ |
100,00 |
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem a entrada de recursos provenientes da Operação de Crédito do Programa PIMES Badesul – Contrato nº 25/2017, objetivando finalizar o valor do repasse da medição final de Abril de 2019, da obra prevista na Concorrência Pública nº 02/2017, devido sua conclusão.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 30 de março de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:8C5B215D