ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 031/2026

DECRETO Nº 31, de 13 de março de 2026

 

ABRE “CRÉDITO SUPLEMENTAR” POR CONVÊNIO

 

O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando o Art. 3º, inciso IV da Lei 5100/2025, de 16/12/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026.

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Convênio, até o limite de R$ 62.660,39 (sessenta e dois mil, seiscentos e sessenta reais e trinta e nove centavos) atender a despesa da seguinte classificação orçamentária.

 

06 - SEC. MUN. EDUC., CULTURA E DESPORTO

 

06.001 - Secretaria Municipal de Educação

 

1001 - Ampliação de Escolas

 

34490510000000000000.596 - Obras e instalações

R$ 62.660,39

Total.......

R$ 62.660,39

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será utilizado os recursos do Termo de Compromisso 6400.

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 13 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026.

 

ARLEU VALADAR MACHADO

Prefeito

 

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Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:8C66D17C