ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3019

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.111,39 (TRINTA MIL, CENTO E ONZE REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS).”

 

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito especial no valor R$ 30.111,39 (Trinta mil, cento e onze reais e trinta e nove centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 20 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Unidade Orçamentária: 02 – Departamento de Meio Ambiente

Função: 18 – Gestão Ambiental

Subfunção: 601 – Promoção de Produção Vegetal

Programa de Governo: 0302 – Projeto Horta Comunitária e Patrulha Agrícola

Projeto/Atividade: 1.364 – Projeto Horta Comunitária

3.3.3.2.0.93 – Indenizações e Restituições – PJ (1272).............R$ 30.111,39

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL................ R$ 30.111,39

 

Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial, a redução da dotação abaixo relacionada:

 

Órgão: 20 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Projeto/Atividade: 1.364 – Projeto Horta Comunitária

3.4.4.9.0.52 – Equipamento e Material Permanente (38903/1272).............R$ 30.111,39

TOTAL DA REDUÇÃO...................R$ 30.111,39

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis.

 

SERGIO MACIEL BERTOLDI

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

RAMIRO PASSOS CORDEIRO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:8C685212