ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.077, DE 23 DE ABRIL DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do município, no valor de R$ 310.787,71 (trezentos e dez mil setecentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos), tendo como fonte superávit financeiro do exercício anterior.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 310.787,71 (trezentos e dez mil setecentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos) tendo como fonte recurso: Superávit financeiro do exercício anterior. Conforme especificações abaixo:

 

Órgão 02 Gabinete do Prefeito

Unidade 01 Administração Central do Gabinete

Projeto/Atividade 02.01.04.122.0207.2008 Manutenção do Gabinete do Prefeito

3.3.20.93.00.01.00.00 – 0601 - 0000839 RESTITUICAO DE TRANSFERENCIAS E CONVENIOS RECEBIDOS DA UNIAO ...................……R$ 310.787,71

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior têm origem no saldo do Recurso 4995 – REFORMA OU AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL PÚBLICO, no valor de R$ 310.787,71 (trezentos e dez mil setecentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos), do Contrato de Repasse MS775522/2012 – Operação 0399400-66, da Caixa Econômica Federal.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 23 de abril de 2024.

 

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ARY JOSÉ VANAZZI

 

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Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:8C74A368