ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N º 2.901/2022, DE 03 DE MAIO DE 2022.

LEI N º 2.901/2022, DE 03 DE MAIO DE 2022.

 

ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 2.216/2011, QUE INSTITUI O SISTEMA DE SOBREAVISO NO SERVIÇO PÚBLICO.

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Municipal n° 2.216/2011, de 23 de agosto de 2011, passando para a seguinte redação:

 

“Art. 1º ...

 

§ 1º - As horas de sobreaviso serão calculadas a razão de 100% (cem por cento) do padrão de vencimento 14 (quatorze), nos termos do parágrafo 2º e 3º do artigo 2º desta Lei.

§ 2º ...

 

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 03 de maio de 2022.

 

Registre-se e Publique-se

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT

Prefeito

 

GENI MARIA SEIBEL

Secretária da Administração


Publicado por:
Fernanda Kunz Griebeler
Código Identificador:8C968676