ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N º 2.901/2022, DE 03 DE MAIO DE 2022.
LEI N º 2.901/2022, DE 03 DE MAIO DE 2022.
ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 2.216/2011, QUE INSTITUI O SISTEMA DE SOBREAVISO NO SERVIÇO PÚBLICO.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Municipal n° 2.216/2011, de 23 de agosto de 2011, passando para a seguinte redação:
“Art. 1º ...
§ 1º - As horas de sobreaviso serão calculadas a razão de 100% (cem por cento) do padrão de vencimento 14 (quatorze), nos termos do parágrafo 2º e 3º do artigo 2º desta Lei.
§ 2º ...
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 03 de maio de 2022.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração
Publicado por:
Fernanda Kunz Griebeler
Código Identificador:8C968676