ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.563, DE 08 DE ABRIL DE 2025.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

 

GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com as seguintes classificações:

 

Órgão – 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade – 03 Divisão de Atenção Especializada

Função – 10 Saúde

Subfunção – 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa – 0114 Assist. Hosp. Amb. Atenção Especializada

Atividade – 2.687 Incremento MAC – Emendas Individuais - Custeio

 

Despesa

Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico

Valor

3793

3.3.50.39.00.00.00.00.0600.31105000 Outros Serviços de Terceiros PJ

R$ 200.000,00

 

Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura desse Crédito Suplementar, o valor de R$ 200.000,00 repassado pela Fundo Nacional de Saúde, Portaria GM/ MS nº 6.334/2024 – Emenda Deputado Marcel Van Hattem, destinado ao Hospital Lauro Réus como incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial para o cumprimento das metas.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 08 de abril de 2025.

 

GIOVANI BATISTA FELTES,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,

Secretária Municipal de Administração.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:8C97F3FC