ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4031/2026

LEI MUNICIPAL Nº 4031/2026

 

Abre crédito especial, no valor de R$ 19.267,44 e dá outras providências.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art.1º. Fica aberto no orçamento vigente o seguinte crédito especial, no valor de R$ 19.267,44 (dezenove mil, duzentos e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos):

 

ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORÇ: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 - SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

PROGRAMA: 0126 – ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO

ATIVIDADE: 2.043 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Rec. Estaduais

3.3.90.30.00 – Material de Consumo....................R$ 19.267,44

Fonte de Recursos: 2621 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveniente do Gov. Estadual

Detalhamento da Fonte: 4011 – Atenção Básica PIES/Núcleo de Apoio

 

Art. 2º Servirá de recursos para cobertura do crédito especial aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 19.267,44, da Fonte de Recursos: 1621 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveniente do Gov. Estadual.

 

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 23 DE ABRIL DE 2026

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração  


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:8C9AE0F9