ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.544/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORMALIZAR CONVÊNIO DE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO ESPORTE CLUBE FLAMENGO, ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA, CNPJ Nº 12.126.874/0001-79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo de Derrubadas a formalizar convênio com o Esporte Clube Flamengo, Associação Esportiva, inscrita no CNPJ nº 12.126.874/0001-79, com sede no Distrito de São Pedro, Município de Tenente Portela/RS, com repasse de subvenção social, tendo por objetivo desenvolver o Projeto “Formando Cidadãos e Atletas Gurias do Yucumã”, visando a formação e participação de um time feminino de futebol em eventos esportivos a nível estadual e nacional, durante o ano de 2023.

Artigo 2º - A autorização disposta no artigo anterior contempla o repasse de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de subvenção social para o Esporte Clube Flamengo, visando auxiliar no custeio das despesas para o desenvolvimento do Projeto Formando Cidadãos e Atletas Gurias do Yucumã, em 05 (cinco) parcelas mensais e iguais de R$ 3.000,00 (três mil reais) cada, nos meses de março, maio, julho, setembro e novembro de 2023.

Parágrafo único: A entidade recebedora dos recursos deverá realizar prestações de contas referente ao recebimento da subvenção social concedida com base na presente lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento, sob pena de devolução das quantias recebidas.

Artigo 3º - O recurso para a cobertura da presente Lei correrá à conta de rubrica orçamentária própria com recursos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 04 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2023.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito de derrubadas

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

AOS 04/04/2023.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos.

 


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
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