ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4305 DE 31 DE AGOSTO DE 2021
Institui a Semana Maria da Penha nas Escolas, a ser realizada anualmente no mês de novembro no Município de Tupanciretã, e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1° Fica instituída a Semana Maria da Penha nas Escolas, a ser realizada anualmente na última semana do mês de novembro, nas escolas públicas e particulares, no âmbito do Município de Tupanciretã.
Parágrafo único. A semana de conscientização passa a fazer parte do calendário oficial de eventos do Município.
Art. 2º Fica incluído no anexo I da Lei nº 4.155, de 04 de dezembro de 2019, que estabelece o calendário permanente de eventos e atividades do Município de Tupanciretã, o seguinte evento:
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Semana Maria da Penha nas Escolas |
Contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha |
Novembro |
Art. 3º São objetivos da Semana Maria da Penha nas Escolas:
I – Contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha;
II – Impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher;
III – Conscientizar adolescentes, jovens, adultos, estudantes e professores que compõem a comunidade escolar, sobre a importância do respeito aos direitos humanos e sobre a Lei Federal nº 13.104, de 09 de março de 2015, Lei do Feminicídio, prevenindo e evitando as práticas de violência contra a mulher;
IV – Esclarecer sobre a necessidade da efetivação de registros de denúncias dos casos de violência contra a mulher nos órgãos competentes, onde quer que ela ocorra.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar essa Lei para sua fiel execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 31 (trinta e um) dias do mês de agosto de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
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Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:8CB1FB41