ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.289; DE 30 DE AGOSTO 2023.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º É aberto crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para fazer frente as despesas nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 7 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 1 – Recurso MDE – 25% dos Impostos

Elemento: 3.3.90.14.00.00.00.00 165 Diárias Civil… R$

20.000,00

Recurso: 500 Livre

Projeto /Atividade: 2022 – Manutenção do Ensino Fundamental com Recursos MDE

 

Órgão: 7 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 1 – Recurso MDE – 25% dos Impostos

Elemento: 3.3.90.33.00.00.00.00 167 Passagens e despesas com locomoção R$

10.000,00

Recurso: 500 Livre

Projeto /Atividade: 2022 – Manutenção do Ensino Fundamental com Recursos MDE

 

Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Adicional Suplementar referido no Artigo 1º aponta-se SUPERÁVIT FINANCEIRO referente ao exercício 2022 na fonte de recurso 2500 - Livre MDE 25% dos Impostos, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) .

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPÃO DO LEÃO/RS, 25 de agosto de 2023.

 

VILMAR MOTTA SCHMITT

Prefeito de Capão do Leão/RS

 

Registre-se e publique-se.

 

Documento assinado digitalmente

Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.camaracapaodoleao.rs.gov.br/cer e informe o código: 230825083136DF272

 

LUIS CARLOS SCHMITD

Secretário de Governo 


Publicado por:
Magda Rejane Chalmes Braga
Código Identificador:8CB2F437