ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.289; DE 30 DE AGOSTO 2023.
O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É aberto crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para fazer frente as despesas nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 7 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 1 – Recurso MDE – 25% dos Impostos
Elemento: 3.3.90.14.00.00.00.00 165 Diárias Civil… R$
20.000,00
Recurso: 500 Livre
Projeto /Atividade: 2022 – Manutenção do Ensino Fundamental com Recursos MDE
Órgão: 7 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 1 – Recurso MDE – 25% dos Impostos
Elemento: 3.3.90.33.00.00.00.00 167 Passagens e despesas com locomoção R$
10.000,00
Recurso: 500 Livre
Projeto /Atividade: 2022 – Manutenção do Ensino Fundamental com Recursos MDE
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Adicional Suplementar referido no Artigo 1º aponta-se SUPERÁVIT FINANCEIRO referente ao exercício 2022 na fonte de recurso 2500 - Livre MDE 25% dos Impostos, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) .
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPÃO DO LEÃO/RS, 25 de agosto de 2023.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito de Capão do Leão/RS
Registre-se e publique-se.
Documento assinado digitalmente
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.camaracapaodoleao.rs.gov.br/cer e informe o código: 230825083136DF272
LUIS CARLOS SCHMITD
Secretário de Governo
Publicado por:
Magda Rejane Chalmes Braga
Código Identificador:8CB2F437