ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.832

LEI MUNICIPAL Nº 2.832, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

L E I

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 90.909,09 (noventa mil novecentos e nove reais com nove centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

UNIDADE: 04.02 – UNIDADE DE FINANÇAS

PROJ./ATIV.: 2.016 – RESTITUIÇÕES DE SALDO DE CONVÊNIOS

3.3.30.93.00.00.00.0621 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.............R$ 90.909,09

TOTAL............R$ 90.909,09

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância R$ 90.909,09 (noventa mil novecentos e nove reais com nove centavos) a seguinte fonte de recurso:

 

I – Por Superávit Financeiro do Recurso Vinculado 0621........................R$ 90.909,09

TOTAL............R$ 90.909,09

 

Art.2º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

RAFAEL DE OLIVEIRA VIGNE

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 


Publicado por:
Dyeila Caroline Batista
Código Identificador:8CB98FA6