ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2099 DE 02 DE MAIO DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº 2099 DE 02 DE MAIO DE 2019

 

Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de Direito de uso de Equipamentos de domínio municipal.

 

VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante contrato de concessão de uso, não onerosa, dos equipamentos de domínio público, a seguir relacionados aos seguintes Entidades:

 

- 01 Colhedora de forragens marca Netz, modelo Brava 300, com 10 facas no rotor, 06 puxadores, 06 facas de corte em cada rolo, com linha de corte e 01 vagão forrageiro de 07 toneladas, marca Freitas, metálico com caixa em aço, estrutura reforçada, chassi robusto com desarmamento automático, acionamento por cilindro hidráulico modelo tandem, para a ASSOCIAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR NOVO ESPERTAR DE ESQUINA GAÚCHA CNPJ nº 14.835.236/0001-52;

 

- 01 vagão forrageiro de 07 toneladas, marca Freitas, metálico com caixa em aço, estrutura reforçada, chassi robusto com desarmamento automático, acionamento por cilindro hidráulico modelo tandem, para a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES E FAMILIARES DE ROSÁRIO E RINCÃO DOS KLEIN CNPJ nº 18.652.468/0001-26;

 

- 01 vagão forrageiro de 07 toneladas, marca Freitas, metálico com caixa em aço, estrutura reforçada, chassi robusto com desarmamento automático, acionamento por cilindro hidráulico modelo tandem, para a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES AMIGOS DE SEDE VELHA CNPJ nº 10.793.306/0001-04;

 

01 - vagão forrageiro de 07 toneladas, marca Freitas, metálico com caixa em aço, estrutura reforçada, chassi robusto com desarmamento automático, acionamento por cilindro hidráulico modelo tandem, para a ASSOCIAÇÃO UNIÃO DE PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR RINCÃO DOS FERREIRA CNPJ nº 12.565.166/0001-34;

 

01 - vagão forrageiro de 07 toneladas, marca Freitas, metálico com caixa em aço, estrutura reforçada, chassi robusto com desarmamento automático, acionamento por cilindro hidráulico modelo tandem, para a ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES DO OURO VERDE CNPJ nº 11.003.022/0001-21;

 

01 - vagão forrageiro de 07 toneladas, marca Freitas, metálico com caixa em aço, estrutura reforçada, chassi robusto com desarmamento automático, acionamento por cilindro hidráulico modelo tandem, para a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DE LINHA SANTO ANTONIO CNPJ nº 09.300.944/0001-59.

 

Art. 2º Os equipamentos concedidos deverão ser utilizados exclusivamente nas atividades das Entidades.

 

Art. 3º Os equipamentos a serem concedidos, reverterão ao patrimônio do Município se, em qualquer tempo, cessar sua utilização nos fins especificados nos artigos 1º e 2º desta Lei, ou em razão da necessidade do Concedente, para uso próprio.

 

Art. 4º A Concessão de Direito de Uso será outorgada pelo prazo de até 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogada a juízo da municipalidade, mediante Lei.

 

Art. 5º A concessão de uso será outorgada por Contrato de Cessão de Direito de Uso, no qual, além dos dispositivos supra, constarão as obrigações do Concessionário de manter e conservar os aparelhos em perfeitas condições de uso.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 02 DE MAIO DE 2019

 

VILMAR ZIMMERMANN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 02 DE MAIO DE 2019

 

MILTON SCHMIDT

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:8CBC1441