ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3458
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 14 – Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana
Unidade Orçamentária: 05 – Departamento de Segurança Pública
Função: 0006 – Segurança Pública
Subfunção: 0452 – Serviços Urbanos
Programa de Governo: 0127 – Segurança Pública
Projeto/Atividade/Ação: 1414 – Projetos Plataforma Mais Brasil.
3.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (1324)…………………..…...R$ 100.000,00
Total do Crédito Especial....................R$ 100.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, o excesso de arrecadação da receita 4.2.4.1.8.99.11.59 – Plataforma mais Brasil SMSMU – VIATURAS (15647/1324) no valor de R$ 100.000,00.
Total da Cobertura do Crédito Especial..........…….R$ 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
MARCELO MACHADO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração Substituto
Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:8CBF9D95