ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3458

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 14 – Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana

Unidade Orçamentária: 05 – Departamento de Segurança Pública

Função: 0006 – Segurança Pública

Subfunção: 0452 – Serviços Urbanos

Programa de Governo: 0127 – Segurança Pública

Projeto/Atividade/Ação: 1414 – Projetos Plataforma Mais Brasil.

3.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (1324)…………………..…...R$ 100.000,00

 

Total do Crédito Especial....................R$ 100.000,00

 

Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, o excesso de arrecadação da receita 4.2.4.1.8.99.11.59 – Plataforma mais Brasil SMSMU – VIATURAS (15647/1324) no valor de R$ 100.000,00.

 

Total da Cobertura do Crédito Especial..........…….R$ 100.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

MARCELO MACHADO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração Substituto 


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:8CBF9D95