ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1966 DE 05 DE JANEIRO DE 2018

LEI MUNICIPAL Nº 1966 DE 05 DE JANEIRO DE 2018.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 41.966,27.

 

VILMAR ZIMMERMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 41.966,27 (quarenta e um mil novecentos sessenta e seis reais e vinte sete centavos).

 

ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

UNIDADE ORÇ.: 01-01 – Câmara Municipal de Vereadores

FUNÇÃO: 01 – Legislativa

SUBFUNÇÃO: 031 – Ação Legislativa

ROGRAMA: 100 – Apoio Administrativo

PROJETO – 1.120 – Ampliação do Prédio da Câmara

4.4.90.51.00- 8862 – Obras e Instalações......................................................R$ 41.966,27

Fonte de Recursos; 01 Recurso Livre

 

Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, na Fonte de Recursos – 01 – Recursos Livres.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 05 DE JANEIRODE 2018.

 

VILMAR ZIMMERMANN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 05 DE JANEIRO DE 2018

 

MILTON SCHMIDT

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Priscila Görgen Heldt
Código Identificador:8CC4D410