ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2.869, DE 02 DE ABRIL DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2019, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
01.01 01 031 0015 2.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS VEREADORES
(AAA) 3390 92 – 0001 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES......... R$ 12.000,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
01.01 01 031 0015 2.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS VEREADORES
(010) 4490 52 – 0001 – equipamentos e material permanente...... R$ 12.000,00
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 02 DE ABRIL DE 2019.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:8CC9A14B