ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ANDRÉ DA ROCHA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.490, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE ALFABETIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ANDRÉ DA ROCHA/RS EM CONSONÂNCIA COM O PROGRAMA ESTADUAL ALFABETIZA TCHÊ E COM O COMPROMISSO NACIONAL DA CRIANÇA ALFABETIZADA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FELIPE EDUARDO SEMINOTI JACQUES, Prefeito Municipal de André da Rocha/RS, no uso de suas legais atribuições, conforme lhe confere a Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Instituir a Política Municipal de Alfabetização, com o objetivo de desenvolver ações estruturadas e articuladas, por meio da colaboração entre a União, Estado e Município, visando a consolidação da alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.
Parágrafo único. A Política fundamenta-se nas diretrizes da Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025 que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e a Lei Estadual nº 16.048/2023 que institui o Programa Estadual de Apoio à Alfabetização, conhecido como Alfabetiza Tchê, no estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º São princípios que compõem a Política Municipal de Alfabetização:
- regime de colaboração entre União, Estado e Município para o desenvolvimento das ações de alfabetização;
- garantia do direito à alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
- valorização da avaliação como instrumento formativo e de acompanhamento das aprendizagens;
- formação continuada dos profissionais da educação;
- uso de evidências e dados educacionais para a tomada de decisão;
- garantia de condições pedagógicas adequadas, incluindo materiais didáticos e recursos de apoio;
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
- elevar a qualidade da alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
- assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
- contribuir para o cumprimento da meta de alfabetização do Plano Municipal de Educação;
- fortalecer práticas pedagógicas baseadas em evidências;
- promover o uso de tecnologias educacionais inovadoras no processo de alfabetização;
- socializar as experiências e produções em alfabetização e letramento desenvolvidas em sala de aula;
- reconhecer e disseminar práticas exitosas, pedagógicas e de gestão, no âmbito da garantia do direito à alfabetização;
- garantir a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
Art. 4º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:
- priorização da alfabetização até o 2º ano do Ensino Fundamental;
- promoção de práticas pedagógicas que desenvolvam a leitura, a escrita, oralidade, a produção textual e compreensão leitora;
- assistência pedagógica para a equipe gestora da unidade escolar;
- acompanhamento e monitoramento das aprendizagens dos estudantes;
- implementação de estratégias de recomposição das aprendizagens;
- incentivo às práticas para desenvolver a linguagem oral e escrita desde a Educação Infantil;
- promoção da participação das famílias no processo educativo;
Art. 5º A política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:
- crianças matriculadas na Pré-escola (4 e 5 anos);
Alunos matriculados no 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;
Art. 6º Agentes envolvidos na política Municipal de Alfabetização:
- gestores municipais;
- equipes pedagógicas;
- gestores escolares;
- professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
- comunidade escolar.
Art. 7º A política Municipal de Alfabetização será implementada por ações que incluam:
- definição de orientações curriculares e metas mensuráveis e objetivas;
- adesão e oferta de formação continuada para professores e gestores;
- utilização de materiais didáticos e pedagógicos complementares de apoio para professores e estudantes;
IV- desenvolvimento de estratégias de recomposição das aprendizagens;
- adesão às avaliações formativas e externas;
- recomposição das aprendizagens para estudantes que não tenham sido alfabetizados até o 2º ano do Ensino Fundamental.
Art. 8º Constituem mecanismos de avaliação e monitoramento política Municipal de Alfabetização:
- acompanhamento dos resultados de aprendizagem;
- definição, análise e monitoramento de indicadores educacionais;
- sistematização de dados por estudante, turma e escola;
- avaliação da efetividade das ações implementadas;
- uso dos resultados para o replanejamento das ações pedagógicas.
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Educação de André da Rocha e a Equipe Municipal de Articulação RENALFA e Coordenação Alfabetiza Tchê, a
organização estratégica das ações decorrentes desta Política Municipal de Educação.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANDRÉ DA ROCHA - RS, aos vinte e três (23) dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (2026).
FELIPE EDUARDO SEMINOTI JACQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovana Vieira Crestani Rosalem
Código Identificador:8CCFEE28