ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.129, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

Autoriza o incentivo de pagamento de aluguel à empresa ELISABETE GALIOTTO ROSSI.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar valores para pagamento de aluguel de imóvel, destinado ao desenvolvimento de atividade econômica, industrial e tecnológica e geração de emprego junto ao Município de Independência.

 

Art. 2º Os valores que serão repassados para pagamento de aluguel, serão em favor da empresa ELISABETE GALIOTTO ROSSI, CNPJ nº 38.148.427/0001-04, representada legalmente pela Senhora ELISABETE GALIOTTO ROSSI, inscrito no CPF sob o nº 000.166.570-71 e RG nº 1074034883 SSP/RS, com base na Lei Municipal nº 2286/2011, pelo prazo de até 2 (dois) anos, a contar da aprovação e publicação desta lei.

 

Art. 3º O valor do incentivo ao custeio de pagamento do aluguel do imóvel será de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo período de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período.

I – o município não se responsabiliza pela conservação e manutenção do estabelecimento industrial ou de prestação de serviços do locatário;

II – o locatário deverá neste período apresentar projeto de construção de imóvel próprio em área no Distrito Industrial, deste Município.

 

Parágrafo único. O contrato será firmado entre a Empresa Beneficiada e o dono do imóvel, e o valor referente será repassado para a conta do locador até o dia 03 (três) de cada mês, de acordo com o contrato de locação em anexo.

 

Art. 4º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se. 


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:8CD85B31