ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 332/2026
Designa servidor municipal para exercer atividades relacionadas à Classe 854 – Apuração do Índice de Retorno de ICMS aos Municípios (AIM) e Programa de Integração Tributária (PIT), junto à Receita Estadual do Rio Grande do Sul.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor ANDREI LUAN DA SILVA, matrícula funcional nº 4896, ocupante da função de Assistente de Gabinete do Prefeito, para exercer atividades relacionadas à Classe 854 – Apuração do Índice de Retorno de ICMS aos Municípios (AIM) e Programa de Integração Tributária (PIT), junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Compete ao servidor designado, no âmbito de suas atribuições:
I – acessar os sistemas e serviços de autoatendimento da Receita Estadual relacionados à Classe 854, conforme as permissões concedidas;
II – acompanhar as atividades, os critérios de avaliação e as pontuações do Programa de Integração Tributária (PIT);
III – registrar, organizar e encaminhar informações e documentos comprobatórios das ações desenvolvidas pelo Município;
IV – realizar os procedimentos administrativos necessários à comprovação e à prestação de contas das atividades municipais relacionadas ao PIT;
V – acompanhar prazos, orientações e demais procedimentos relativos à Apuração do Índice de Retorno de ICMS aos Municípios (AIM) e ao Programa de Integração Tributária (PIT);
VI – colaborar com as ações municipais de Educação Fiscal relacionadas ao programa, em articulação com as secretarias e os setores municipais envolvidos.
Art. 3º O servidor deverá observar as normas e orientações da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, bem como as disposições legais aplicáveis, zelando pela segurança das informações e pela utilização adequada das credenciais de acesso.
Art. 4º A presente designação não confere atribuições de fiscalização tributária ou de auditoria fiscal ao servidor, restringindo-se às atividades administrativas e de acompanhamento previstas nesta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá, aos 4 dias do mês de novembro de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:8CDB316B