ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.917, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Autoriza a alienação de Bens Imóveis do Município.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder executivo autorizado a alienar o imóvel objeto da matrícula n º 100.817, o imóvel abaixo, com a seguinte descrição:
“Um terreno, situado nesta cidade, no Bairro Campina, no quarteirão formado pelas Ruas Campo Bom, Picada Capivara, Pinhal Alto e Rua Sem Denominação pela Avenida Campina, com área superficial de 3.239,13m2, medindo 14,69m de frente, ao sul, no alinhamento da Rua Sem denominação, lado impar da numeração dos prédios, 25,68m a noroeste, na divisa com parte do lote 04 de Nady Pacheco Vieira e Decio José Cardozo, 17,60m a sudoeste com o lote 04 de Nady Pacheco Vieira e Decio José Cardozo, 102,00m a noroeste com os lotes 05 de Campina Empreendimentos Imobiliários S/A, 06 de André Luis Fornari, 07 de Elisabete Correa d Silva, 08 de Osvaldo dias, 09 de Valmir Benites Porto, 10 de Carminha Piovesan Roman e com o imóvel de Luciane Vieira Delavechia, 29,32 a nordeste no alinhamento da Avenida Campina, lado par da numeração dos prédios, 119,84m a sudeste com o imóvel de Campina Empreendimentos Imobiliários S/A e com o lote 27 da quadra 2659 da planta geral da cidade também em nome de Campina Empreendimentos imobiliários S/A”. imóvel matriculado sob nº 100.817.
Art. 2º. A alienação destes imóveis obedecerá aos preceitos da Lei 8.666/93 e suas alterações.
Art. 3º. O valor para efeitos de alienação deverá ser pagos a vista em moeda corrente nacional.
Art. 4º. Os recursos provenientes da alienação desses imóveis serão depositados em conta especifica.
Art. 5º. As despesas decorrentes da alienação do imóvel serão suportadas pelo adquirente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de dezembro de 2018.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil
Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:8CFE742D