ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.030, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.
LEI Nº 3.030, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.
Altera dispositivos da Lei Nº 2.191 de 30 de abril de 2009, que dispõe sobre o pagamento de diárias e dá outras providências.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam alterados os dispositivos da Lei Nº 2.191 de 30 de abril de 2009, para revisar os valores das diárias fixadas em seu artigo 6º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 6º As diárias serão pagas de acordo com a seguinte tabela:
I – Prefeito e Vice-Prefeito:
a) Viagens no Estado:.................................. R$ 420,00
b) Para outros Estados e fora do País:........................... R$ 835,00
II – Secretários, Diretores e servidores ocupantes de cargos de nível superior:
a) Viagens no Estado:................................ R$ 300,00
b) Para outros Estados e fora do País:........................... R$ 600,00
III – Servidores ocupantes de cargos de nível médio, simples, e demais Cargos Comissionados e Funções Gratificadas de qualquer nível:
a) Viagens no Estado:............................... R$ 255,00
b) Para outros Estados e fora do País:........................... R$ 510,00.
(...)
Art. 2º Acrescenta o artigo 7ºA, a Lei Nº 2.191 de 30 de abril de 2009, com a seguinte redação:
(...)
7ºA - Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir anualmente pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, os valores de que tratam o artigo 6º desta Lei.
(...)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 08 DE SETEMBRO DE 2022.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. AdministraçãO
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Graziela Giaretta
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