ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.503 DE 28 DE MAIO DE 2025

DISPÕE SOBRE REPASSES MENSAIS ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar mensalmente às Secretarias Municipais e demais órgãos, abaixo especificados, para suprir pequenas despesas com material de expediente, material de limpeza, manutenção de prédio e manutenção e/ou reposição de peças automotivas de caráter urgente, os valores conforme tabela abaixo:"

 

SECRETARIA VALOR REPASSE MENSAL

Gabinete do Prefeito

R$500,00

Sec. da Administração

R$1.200,00

Sec. Educação

R$1.500,00

Dep. Cultura, Desporto, Turismo

R$1.100,00

Sec. Agricultura

R$2.400,00

Sec. Meio Ambiente

R$1.100,00

Sec. Cidadania e Assistência Social

R$1.800,00

Sec. Fazenda

R$400,00

Sec. Obras

R$7.600,00

Sec. Desenvolvimento Econômico e Social

R$400,00

Sec. Saúde

R$5.500,00

CRAS Santa Barbara

R$1.200,00

Abrigo Institucional Santa Barbara

R$1.500,00

Defesa Civil

R$500,00

Conselho Tutelar

R$400,00

Polo UAB

R$1.100,00

Departamento de Trânsito

R$1.200,00

PIM

R$400,00

Departamento de Transporte Escolar

R$4.500,00

Coordenadoria da Mulher

R$1.000,00

Escolas com Turno Integral

R$2.400,00

Escolas com Meio Turno

R$1.200,00

 

Art. 2º.- As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentaria:

Órgão: 6 Secretaria de Educação

Unidade: 001 Educação e Ensino

Dotação: 339030 Material de Consumo

Código reduzido: 222

Recurso: 1.500.1001.0000 MDE

 

Art. 3º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 28 de maio de 2025

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em,

 

MÁRIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:8D1939B3