ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.719, DE 7 DE MAIO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituída, no município de Santo Ângelo, a campanha “Abril Verde”, a ser comemorada, anualmente, no mês de abril, com o objetivo de sensibilizar e conscientizar a população quanto à importância da prevenção dos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.
Parágrafo único. O símbolo da campanha aludida no “caput” deste artigo será um laço na cor verde.
Art. 2º No mês de abril, anualmente, a critério dos gestores e em cooperação com a iniciativa privada, entidades civis e organizações profissionais e científicas, poderão ser realizadas atividades de conscientização, esclarecimento, mobilização e outras ações educativas visando à eliminação dos acidentes de trabalho e à promoção da saúde do trabalhador, juntamente com a iluminação de prédios públicos com luzes na cor verde, em alusão à campanha.
Art. 3º Fica instituído, no Município de Santo Ângelo, o dia 28 de abril como o Dia Municipal em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.
Art. 4º As datas acima mencionadas passam a fazer parte do calendário oficial de eventos deste Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, 7 de maio de 2024.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:8D25AFA5