ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: CONCEDE REVISÃO ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLITICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores públicos (cargos efetivos, comissionados e contratados emergencialmente) e ao subsídio de seus agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Conselheiros Tutelares), no percentual de 6,82 % (seis e oitenta e dois por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre abril de 2019 a março de 2020 de acordo com o índice IGP-M (FGV).
Art. 2º. Os valores das Funções Gratificadas existentes nas Secretarias Municipais, com exceção das existentes nas Secretarias Municipal de Educação e na Secretária Municipal da Saúde, serão reajustados em percentual de 62% (sessenta e dois) do valor acumulado desde novembro de 2011 até março de 2020 de acordo com o índice do IGP-M (FGV)
Parágrafo único: As funções gratificadas existentes nas Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde serão reajustados no percentual de 6,82% com base no IGP-M (FVG).
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de abril de 2020.
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE ABRIL DE 2020.
MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Administração e Fazenda
Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:8D293BD4