ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2843, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.
Altera a redação do artigo 102, e Parágrafo único da Lei nº 1.700, de 27 de setembro de 2005, e acresce os §§§ 1.º, 2.º e 3º, ao artigo 102, da Lei 1.700, de 27 de setembro de 2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 102, e Parágrafo único da Lei nº 1.700, de 27 de setembro de 2005, e acresce os §§§ 1º, 2º e 3º, ao artigo 102, da Lei nº 1.700, de 27 de setembro de 2005, que passa a viger com a seguinte redação:
... “Art. 102 As férias serão concedidas por ato da administração municipal, em um só período, nos12 (doze) meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito.
§ 1º Desde que haja concordância do servidor, as férias poderão ser usufruídas em até 3 (três) períodos, sendo que 1 (um) deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, cada um.
§ 2º As férias somente poderão ser suspensas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público, por ato devidamente motivado, devendo o período restante ser gozado de forma a respeitar o disposto no “parágrafo primeiro” deste artigo.
§ 3º É vedado o início das férias no período de dois dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 16 DE OUTUBRO DE 2018.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
CÁTIA LIMA MACHADO
Secretária de Administração
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:8D306CC7