ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CARLOS GOMES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº1.834/2026 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº1.834/2026 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir através de Crédito Especial novo elemento de despesa na atividade orçamentária 2.128 –Manutenção das Atividades da Secretaria da Agricultura e Gabinete do Agricultor, e dá outras providências.
HERMES ANTONIO PARIS, Prefeito de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - É incluído através de Crédito Especial na atividade 07.01.20.608.0026.2128. – Manutenção das Atividades da Secretaria da Agricultura e Gabinete do Agricultor, o seguinte elemento de despesa:
339034000000 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO RV500.................................R$ 20.000,00
Total do Crédito Especial...................... .R$ 20.000,00
Art.2º - Servirá de recurso para a abertura do Crédito Especial a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
0701206080026.2048-339039000000 Outros Serviços de Terceiros – PJ
RV1500/0/0.......................R$ 20.000,00
.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 10 dias do mês de setembro de 2026.
HERMES ANTONIO PARIS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em data supra.
RICARDO ANTONIO MOCFA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ricardo Antonio Mocfa
Código Identificador:8D3222B8