ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO SUL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1841
LEI MUNICIPAL Nº 1.841 DE 13 DE MAIO DE 2026.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.094/10, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO SUL/RS, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JONAS TIBOLA, Prefeito Municipal de São Domingos do Sul. Faço saber que, em cumprimento às disposições da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -O Anexo II do artigo 28 da Lei Municipal nº 1.094 de 10 de dezembro de 2010, no que se refere ao valor do padrão CC1 e CC2, para carga horária de 40 horas, e ao valor do padrão CC2, para carga horária de 20 horas para passa a vigorar com a seguinte redação:
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DENOMINAÇÃO |
CARGA HORÁRIA |
PADRÃO |
VENCIMENTOS |
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CC |
FG |
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Supervisor Educacional |
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40H |
CC1/FG1 |
4.250,00 |
1.453,12 |
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Coordenador Pedagógico |
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40H |
CC1/FG1 |
4.250,00 |
1.453,12 |
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Vice-Diretor de Escola |
20H |
CC2/FG2 |
2.721,02 |
1.268,61 |
|
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40H |
CC2/FG2 |
4.250,00 |
1.453,12 |
Art. 2º - Ficam ratificadas e em pleno vigor as demais disposições constantes na Lei Municipal nº. 1.094/10 com suas alterações posteriores.
Art. 3º -Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL,
13 de maio de 2026.
JONAS TIBOLA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 13/05/2026
RODRIGO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Manoela Nalin Jaroceski
Código Identificador:8D332A7F