ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.129, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera a redação dos parágrafos 1º e 2º, do art. 129 e a Tabela 10 do Anexo II da Lei nº 9.041/2019, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de São Leopoldo.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Ficam alterados os parágrafos 1º e 2º do art. 129, da Lei Municipal nº 9.041/2019, passando a vigorarem com a seguinte redação:
“§ 1º. A categoria incomoda 3 é incompatível com o uso residencial;
§ 2º. As atividades previstas nas categorias I3, I2 e I1, incompatíveis com o local de inserção, poderão trocar de categoria mediante análise da Comissão Técnica Permanente Multidisciplinar – CTPM, acompanhado de Relatório para alteração da categoria de uso, conforme Tabela 10 do Anexo II”.
Art. 2º. Fica alterada a Tabela 10 do Anexo II, da Lei Municipal nº 9.041/2019, conforme alteração constante na Tabela em anexo.
Art. 3º. A Tabela em anexo, faz parte desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 16 de dezembro de 2019.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
TABELA 10 – RELATÓRIO PARA TROCA DE CATEGORIA
Documentos necessários para protocolar solicitação:
Cópia da matrícula atualizada do imóvel;
Área ocupada pelo empreendimento;
Identificação da atividade indicando os códigos CNAEs da mesma;
Fotos frontais da edificação e/ou projeto;
Imagem aérea (do Google) onde apareça a quadra, o lote e a quadra frontal ao lote onde a atividade está inserida, com indicação dos usos não residenciais constantes no imóveis das mesmas;
Justificativa para instalação da atividade na área demarcada, demonstrando que a atividade não incomodará os vizinhos e/ou quais medidas serão tomadas para que a atividade não impacte negativamente neste entorno;
Mais informações que julgar necessárias para o esclarecimento da alteração da categoria de uso.
Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:8D3F7413