ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º. 2.443, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012

Altera dispositivos da Lei N.º 2.107, de 04 dezembro de 2007, que Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, para criar novos cargos.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul; 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Ficam alterados os dispositivos da Lei N.º 2.107, de 04 de dezembro de 2007, que Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, para ampliar o quadro de cargos de provimento efetivo, integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento:

 

CARGO

PADRÃO

CARGA HORÁRIA

Nº DE  CARGOS

Monitor de Escola

2

20h semanais

03

Servente

1

40h semanais

02

 

Parágrafo único. As especificações dos cargos criados no presente artigo são as que constam do anexo I, da Lei N. 2.107, de 04 de dezembro de 2007.

 

Art. 2.º Com as alterações estabelecidas no artigo primeiro, o quadro de cargos de provimento efetivo integrantes das categorias funcionais modificadas fica assim constituído:

 

CARGO

PADRÃO

CARGA HORÁRIA

Nº DE  CARGOS

Monitor de Escola

2

20h semanais

04

Servente

1

40h semanais

10

 

Art. 3.º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações especificas do orçamento vigente.

 

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 28 DE FEVEREIRO DE 2012.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Administração


Publicado por:
Maiara Daiane Faleiro
Código Identificador:8D45BB7E