ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3247/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3247 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de Direito de uso de Equipamentos de domínio municipal.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante contrato de concessão de uso não onerosa, do equipamento de domínio público a seguir relacionado, ao Sr. Clóvis José Scheer – CPF nº 355.786.610-68, inscrito no Cadastro do Programa Estadual de Agricultura Familiar sob nº 12.019/12.
I – Dois misturadores Pró Gás, registrados no Patrimônio sob nº 16098 e 16227.
Art. 2º Os aparelhos concedidos deverão ser utilizados exclusivamente nas atividades da Agroindústria.
Art. 3º Os aparelhos a serem concedidos, reverterão ao patrimônio do Município se, em qualquer tempo, cessar sua utilização nos fins especificados nos artigos 1º e 2º desta Lei, ou em razão da necessidade do Concedente, para uso próprio.
Art. 4º A Concessão do Direito de Uso será outorgada pelo prazo de até 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogada a juízo da municipalidade, mediante Lei.
Art. 5º A concessão de uso será outorgada por Contrato de Cessão de Direito de Uso, no qual, além dos dispositivos supra, constarão as obrigações do Concessionários de manter e conservar os aparelhos em perfeitas condições de uso.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 14 DE OUTUBRO DE 2021.
CLOVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:8D47B886