ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.011, DE 12 DE JUNHO DE 2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), recurso 0040 - Judicialização da Saúde, tendo como fonte a Redução do próprio orçamento.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:

 

11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

05 – GESTÃO DO SUS

 

 

2212 – JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE

 

 

3.3.90.92.00.00.00.00- 0040- Despesa de exercícios anteriores............

R$

10.000,00

TOTAL DO CRÉDITO.......................

R$

10.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão com fonte a redução no próprio orçamento, conforme especificações abaixo:

 

11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

05 – GESTÃO DO SUS

 

 

2212 – JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE

 

 

3.3.90.91.00.00.00.00- 0040 – Sentenças Judiciais................

R$

10.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO.................................

R$

10.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 12 de junho de 2019.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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