ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3865/2025
LEI MUNICIPAL Nº 3865/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 94.510,00.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 94.510,00 (noventa e quatro mil, quinhentos e dez reais).
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
UNID. ORÇ.: 01 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
PROJETO: 1.006 – Ampliação do Sistema de Distribuição de Água
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.................R$ 94.510,00
Fonte de Recursos: 2701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 94.510,00, da Fonte de Recursos: 1701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 04 DE FEVEREIRO DE 2025
ADRIANE FATIMA DE BONI
Secretária Municipal de Administração Interina
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:8D570999