ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3413
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal a indenizar À ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL DOS CARNAVALESCOS DE ALVORADA – ARCCA, no montante de até R$ 68.500,00 (Sessenta e oito mil e quinhentos reais), montante este à ser ressarcido às 7 (sete) Entidades carnavalescas que desfiliaram no evento Carnaval de Rua de Alvorada 2020, suspenso em razão da escalada do surto COVID-19 (novo Coronavírus).
§ 1º A divisão do valor de que trata o caput dar-se-á pela ARCCA às Entidades carnavalescas referidas, considerando as despesas efetivamente já realizadas pelas mesmas as quais deverão ser comprovadas por documentos hábeis (notas fiscais), datadas de 1º janeiro a 13 de março de 2020.
§ 2º Os bens adquiridos e indenizados nos moldes de que trata o parágrafo anterior deverão ficar sob a guarda e responsabilidade da ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL DOS CARNAVALESCOS DE ALVORADA – ARCCA (depositária fiel) para possível aproveitamento futuro.
Art. 2º Fica autorizado o Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 68.500,00 (Sessenta e oito e quinhentos reais), com a seguinte classificação no Orçamento vigente:
Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude
Unidade Orçamentária: 02 – Departamento de Cultura
Função: 0013 – Cultura
Subfunção: 0392 – Difusão Cultural
Programa de Governo: 0239 – Realização de Evento Cultural
Projeto/Atividade: 2228 – Manutenção do Carnaval de Alvorada
3.3.3.90.93 – Indenizações e Restituições (0001)………......R$ 68.500,00
Total do Crédito Especial….……R$ 68.500,00
Art. 3º Servirá de cobertura para o crédito aberto por esta lei, a redução de igual valor na dotação abaixo, do Orçamento vigente:
Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude
Unidade Orçamentária: 02 – Departamento de Cultura
Função: 0013 – Cultura
Subfunção: 0392 – Difusão Cultural
Programa de Governo: 0234 – Melhorias da infraestrutura do embarque e desembarque
Projeto/Atividade:
3.3.3.90.39 – Outros serviços de Terceiros - PJ (71.0001)……...R$ 68.500,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte.
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:8D5B5888